Legislação Portuguesa relevante e aplicável a eventos tauromáquicos:

Decreto-Regulamentar n.º 62 de 1991 – Aprova o Regulamento do Espectáculo Tauromáquico

Lei n.º 12-B de 2000 – Proíbe os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas

Lei n.º 19 de 2002 – Permite a excepção à Lei 12-B de 2000

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