Legislação Portuguesa relevante e aplicável para animais usados para alimentação:

Decreto-Lei n.º 28 de 1996 – Protecção dos Animais no Abate e Occisão

Decreto-Lei n.º 48 de 2001 – Protecção de Vitelos Alojados para efeitos de Criação e Engorda

Decreto-Lei n.º 64 de 2000 – Protecção dos Animais nas Explorações Pecuárias

Decreto-Lei n.º 72-F de 2003 – Estabelecimentos de Criação de Galinhas Poedeiras

Decreto-Lei n.º 135 de 2003 – Protecção dos Suínos Alojados para Efeitos de Criação e Engorda

Decreto-Lei n.º 294 de 1998 – Protecção dos Animais em Transporte

Lei n.º 16 de 2001 – Lei da Liberdade Religiosa

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