Legislação Portuguesa relevante e aplicável para animais usados em experimentação:

Decreto-Lei n.º 129 de 1992 – Protecção dos Animais Utilizados para Fins Experimentais e Outros Fins Científicos

Decreto-Lei n.º 197 de 1996 – Protecção dos Animais Utilizados para Fins Experimentais e Outros Fins Científicos

Portaria n.º 1005 de 1992 – Normas Técnicas da Utilização de Animais com Fins Experimentais e Outros Fins Científicos

Portaria n.º 1131 de 1997 – Protecção dos Animais Utilizados para Fins Experimentais e Outros Fins Científicos