Legislação Portuguesa relevante e aplicável em geral para todos os animais:

Resolução da Assembleia da República n.º 7/99 – Aprova o Tratado de Amesterdão, que incluí Protocolo Relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais (ver pág. 44)

Lei n.º 92 de 1995 – Protecção dos Animais

Portaria n.º 124 de 1999 – Ensaios Clínicos de Medicamentos Veterinários

Decreto-Lei n.º 15 de 2005 – Utilização de Produtos na Alimentação de Animais

Decreto-Lei n.º 102 de 2005 – Géneros Alimentícios e Alimentos Geneticamente Modificados para Animais

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