Legislação Portuguesa relevante e aplicável para animais selvagens:

Decreto-Lei n.º 59 de 2003 – Detenção de Fauna Selvagem em Parques Zoológicos

Decreto-Lei n.º 103 de 1980 – Convenção sobre a Conservação das espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem (Convenção de Bona)

Decreto-Lei n.º 114 de 1990 – Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Ameaçadas de Extinção (Convenção de Washington)

Decreto-Lei n.º 140 de 1999 – Protecção e Preservação de Aves e Habitats (Directiva Aves e Habitats)

Decreto-Lei n.º 565 de 1999 – Introdução na Natureza de Espécies Não Indígenas da Flora e da Fauna (Exóticas)

Decreto-Lei n.º 316 de 1989 – Convenção Relativa à Protecção da Vida Selvagem e do Ambiente Natural na Europa (Convenção de Berna)