Capítulo I
Denominação, Fins e Sede

Artigo 1º

A Acção Animal é uma associação de defesa dos direitos dos Animais, regendo-se pelos presentes estatutos e pela legislação em vigor.

Artigo 2º
1. A Acção Animal, tem como objectivo primeiro a defesa dos direitos dos animais, bem como a abolição da sua utilização e exploração.
2. A Acção Animal, na prossecução dos seus objectivos, actuará desenvolvendo:
a) Campanhas de informação, esclarecimento, sensibilização e incentivo ao debate;
b) Acções de protesto contra empresas e pessoas cujas acções impliquem directa ou indirectamente com a vida animal, provocando o seu sofrimento e/ou morte;
c) Divulgação do vegetarianismo/veganismo como alternativa à indústria alimentar existente;
d) Colaboração com outras organizações e entidades cujo propósito se enquadre no mesmo âmbito de acção;
e) Acompanhamento dos acontecimentos internacionais, informando a população dos meios de participação em campanhas, permitindo uma ideia mais global da situação da vida Animal e contribuindo para a sua melhoria.
Artigo 3º

1. A Acção Animal é neutra quer no campo político quer no religioso.
2. A Acção Animal é uma instituição sem fins lucrativos, sendo todo o dinheiro angariado aplicado nas formas de acção acima descritas.
3. A Acção Animal terá a sua sede (…) podendo a mesma ser alterada se a Assembleia Geral assim o deliberar.

Capítulo II
Membros / Associados

Artigo 4º
1. Consideram-se membros/associados da Acção Animal os indivíduos que subscrevam os estatutos desta associação, bem como as quotizações definidas em assembleia geral e outras contribuições obrigatórias que a mesma delibere.
2. São considerados 3 tipos de membros/associados:
a) Membros Fundadores;
b) Membros Efectivos;
c) Membros de Honra ou Mérito.
3. Consideram-se membros fundadores os inscritos na associação até à data da sua 1ª assembleia geral e que nela tenham comparecido. Todos os outros serão considerados como membros efectivos. Os membros de honra ou mérito poderão ser propostos pela direcção ou por um número mínimo de dez membros, dependendo a atribuição desta categoria da sua contribuição para a causa dos direitos dos animais e da deliberação da Assembleia Geral.
4. A Acção Animal reserva-se o direito de dispensar da associação qualquer membro que não cumpra os artigos definidos nos seus estatutos bem como demonstre uma conduta capaz de promover comportamentos contrários à sua ideia base.
5. Consideram-se deveres dos associados da Acção Animal:
a. Aceitar o exercício dos cargos para que foram eleitos, salvo impedimento legítimo;
b. Pagar as quotas dentro dos prazos estabelecidos;
c. Prestar a colaboração que a associação solicitar;
d. Honrar o bom nome da associação e a defesa intransigente dos ideais que a mesma se propõe defender;
e. Cumprir as decisões deliberadas em assembleia geral, mesmo discordando das mesmas, podendo, no entanto, apresentar argumentação contrária e solicitar nova votação;
f. Representar a associação quando disso forem incumbidos, actuando de harmonia com a orientação definida pelos órgãos próprios.
6. Consideram-se direitos dos associados da Acção Animal:
a. Tomar parte das assembleias gerais;
b. Requerer a convocação de assembleias extraordinárias nos termos definidos nos estatutos;
c. Examinar as contas e todas as actividades relacionadas com a associação;
d. Solicitar aos membros da direcção informações e esclarecimentos;
e. Apresentar críticas/sugestões que sirvam o fim a que a associação se propõe;
f. Propor membros de honra ou mérito;

Capítulo III
Assembleia Geral

Secção I – Composição:

Artigo 5º

A Assembleia Geral é composta por todos os membros da associação que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos e reunidos mediante convocação.

Secção II – Funcionamento:

Artigo 6º

1. As reuniões da Assembleia Geral são ordinárias e extraordinárias e delas se lavrará acta em livro próprio.
2. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente até ao final de Fevereiro de cada ano para apresentação, discussão e votação do relatório de contas da direcção, o parecer do conselho fiscal, apreciação e votação do orçamento anual e eleição dos novos elementos de direcção e restantes cargos, sendo caso disso.
3. Extraordinariamente reunir-se-á quando requerido pela direcção, conselho fiscal ou por um grupo com pelo menos um terço dos membros no pleno gozo dos seus direitos, devendo especificar-se no pedido de convocação os motivos da mesma.
4. Para o funcionamento das assembleias gerais extraordinárias requeridas quer pela direcção quer por um grupo de membros é necessária a comparência da maioria absoluta dos seus requerentes.

Artigo 7º

1. A convocação da Assembleia Geral será feita por publicação no website oficial, ou, no caso de membro sem Internet, a convocação acontecerá por carta, enviada a cada um dos membros com direito a nela participar, com a antecedência mínima de quinze dias, devendo ser indicado o dia, a hora, o local e a respectiva ordem de trabalhos.
2. São nulas as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem de trabalhos apresentada, salvo se todos os membros comparecerem à reunião e concordarem com o aditamento.
3. Para a Assembleia Geral poder funcionar em primeira convocação é necessária, pelo menos, a presença de metade dos membros com direito a tomar parte na mesma; em segunda convocação funcionará com qualquer número, meia hora depois, sempre que o assunto seja o mesmo da primeira e tal se declarar nos avisos convocatórios.
4. Cada membro terá direito a um voto.
5. A prova do direito a voto será efectuada antes de cada Assembleia Geral, através da verificação do pagamento das quotizações definidas.
6. As deliberações sobre alteração aos estatutos exigem a aprovação por três quartos dos votos dos membros contados nos termos fixados no ponto anterior.
7. As deliberações da Assembleia Geral contrárias à lei ou aos estatutos, seja pelo seu objectivo, seja em virtude das irregularidades havidas na convocação dos associados ou no funcionamento da assembleia, são nulas.

Secção III – Competência:

Artigo 8º
A Assembleia Geral detém a plenitude do poder da Acção Animal, é soberana nas suas deliberações, dentro dos limites da lei e dos estatutos, e pertence-lhe, por direito próprio, apreciar e deliberar sobre todos os assuntos de interesse da associação, competindo-lhe, designadamente:
a) Apreciar e votar o relatório e contas que a direcção deve apresentar sobre as actividades da associação, bem como o parecer do conselho fiscal, relativos a cada ano social;
b) Eleger os titulares dos órgãos da associação;
c) Fixar ou alterar a importância de quotas ou quaisquer outras contribuições que defina com obrigatórias;
d) Apreciar e votar os estatutos da associação e velar pelo seu cumprimento, interpretá-los, alterá-los ou revogá-los, bem como resolver os casos neles omissos;
e) Apreciar e votar o orçamento anual com a respectiva justificação relativa ás actividades da associação e os orçamentos suplementares, quando existirem.
f) Deliberar acerca de aquisição, alienação ou oneração de bens móveis e imóveis e das necessárias garantias a prestar pela associação;
g) Tomar conhecimento e deliberar sobre as exposições que lhe sejam apresentadas pelos órgãos da associação ou por um número mínimo de 10 associados;
h) Deliberar sobre a expulsão e readmissão de associados;
i) Eleger comissões para a discussão ou estudo de qualquer assunto;
j) Alterar as suas próprias deliberações.

Capítulo IV
Mesa da Assembleia Geral

Artigo 9º

1. A mesa da Assembleia Geral é composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário, competindo-lhes representar a assembleia no intervalo das suas reuniões em todos os actos internos ou externos que se realizem no decorrer do mandato.
2. Para substituir os componentes da mesa nas suas ausências serão nomeados substitutos ad hoc de entre os membros efectivos presentes.

Capítulo V
Direcção

Secção I – Composição:

Artigo 10º

1. A Acção Animal é dirigida e administrada pela direcção, composta por um número ímpar de três a sete membros, competindo à Assembleia Geral fixar o número de directores e seus cargos.
2. Quando o número de directores for apenas de três, desempenharão as funções de presidente, vice-presidente e secretário adjunto, exercendo este também a função de tesoureiro.

Secção II – Funcionamento:

Artigo 11º

1. A direcção reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que um dos membros da direcção julgue conveniente.
2. De todas as reuniões se lavrará acta em livro próprio, assinada por todos os presentes

Secção III – Competência:

Artigo 12º
À direcção compete, no geral, dirigir e administrar a associação, zelando pelos seus interesses e impulsionando o progresso das suas actividades, em especial:
a) Elaborar os regulamentos internos da associação e cumprir e fazer cumprir os estatutos e deliberações da Assembleia Geral;
b) Definir a imagem e comunicação públicas;
c) Propor à Assembleia Geral, com prévio conhecimento do conselho fiscal, a fixação ou alteração de quotas e quaisquer outras contribuições obrigatórias;
d) Solicitar a convocação da Assembleia Geral;
e) Solicitar o parecer do conselho fiscal;
f) Nomear comissões e colaboradores que considere convenientes para a boa execução das actividades da associação;
g) Facultar ao conselho fiscal o exame de livros de escrituração e contabilidade e a verificação de todos os documentos;
h) Facultar aos associados o exame de contas, dos documentos e dos livros relativos à actividade da associação, dentro dos prazos estabelecidos;
i) Comparecer a todas as reuniões da Assembleia Geral para prestar esclarecimentos e fornecer os elementos inerentes à sua actividade.

Capítulo VI
Conselho Fiscal

Secção I – Composição:

Artigo 13º

O Conselho Fiscal é composto por um presidente, um secretário e um relator.

Secção II – Funcionamento:

Artigo 14º

1. O Conselho Fiscal reúne ordinariamente uma vez por semestre e extraordinariamente quando qualquer um dos seus membros considerar necessário.
2. De todas as reuniões se lavrará acta, em livro próprio. As actas serão assinadas por todos os membros presentes.

Secção III – Competência:

Artigo 15º
Ao conselho fiscal compete:
a) Fiscalizar e emitir parecer sobre os actos administrativos e financeiros da direcção;
b) Dar parecer sobre o relatório das actividades da associação e contas relativos a cada ano social;
c) Dar parecer sobre o plano de actividades e orçamento a apresentar pela direcção à Assembleia Geral;
d) Dar parecer sobre a fixação ou alteração de quotas e outras contribuições obrigatórias, a apresentar pela direcção à Assembleia Geral;
e) Emitir parecer sobre todos os assuntos que lhe sejam apresentados pela direcção;
f) Solicitar, quando entender necessário, a convocação da Assembleia Geral;
g) Assistir, requerendo, às reuniões de direcção, mas sem direito de voto.

Capítulo VII
Disciplina

Artigo 16º
As infracções disciplinares praticadas no âmbito da Acção Animal, que consistam na violação dos deveres estabelecidos na lei e nos estatutos da associação, serão punidas por deliberação da direcção, de acordo com as seguintes sanções, excepto o disposto na alínea d), em que a deliberação cabe à Assembleia Geral:
a) Advertência;
b) Repreensão verbal ou escrita;
c) Suspensão até 6 meses;
d) Expulsão.

Capítulo VIII
Recursos

Artigo 17º

São susceptíveis de recurso para a Assembleia Geral as deliberações de qualquer dos órgãos da associação que se considere ofenderem as normas estatutárias.

Capítulo IX
Dissolução

Artigo 18º

1. Para além das causas legais de extinção, a Acção Animal só poderá ser dissolvida por motivos de tal forma graves e insuperáveis que tornem impossível a realização dos seus fins;
2. A dissolução será deliberada em Assembleia Geral especialmente convocada para o efeito;
3. Na mesma reunião a Assembleia Geral estabelecerá as disposições necessárias à distribuição de património, caso exista;
4. Dissolvida a associação, os poderes conferidos aos seus órgãos ficam limitados à prática de actos meramente conservatórios e dos necessários, quer à liquidação do património social, quer à ultimação das actividades pendentes.
5. Pela prática de outros actos e pelos danos causados à associação responderão, individualmente, os associados que os pratiquem.

Capítulo X
Disposições Gerais e Transitórias

Artigo 19º

1. O ano social da associação tem início no dia 1 de Janeiro e termina no dia 31 de Dezembro e a ele devem ser referidas as contas da gerência.
2. Os cartões relativos aos sócios da associação serão fornecidos mediante o preenchimento de uma ficha tipo e o pagamento da primeira quotização.

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