Legislação Portuguesa relevante e aplicável para animais de companhia:

Decreto-Lei n.º 276 de 2001 – Protecção dos Animais de Companhia

Decreto-Lei n.º 312 de 2003 – Animais Perigosos e Potencialmente Perigosos

Portaria n.º 422 de 2004 – Lista de Raças de Cães Potencialmente Perigosos

Decreto-Lei n.º 313 de 2003 – Sistema de Identificação de Canino e Felinos

Decreto-Lei n.º 314 de 2003 – Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica de Raiva Animal e Outras Zoonoses; Regras relativas à posse, detenção, comércio, exposições e entrada de animais susceptíveis à raiva em território nacional

Decreto-Lei n.º 315 de 2003 – Medidas complementares das disposições da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia

Portaria n.º 585 de 2004 – Seguro de Responsabilidade Civil relativo a Animais Perigosos e Potencialmente Perigosos

Portaria n.º 81 de 2002 – Normas Técnicas de execução do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica de Raiva Animal e Outras Zoonoses

Portaria n.º 421 de 2004 – Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos

Decreto n.º 13 de 1993 – Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia

Lei n.º 49 de 2007 – Alterações aos DL 312/2003, DL 313/2003, DL 315/2003

Decreto-Lei n.º 118 de 1999 – Acessibilidade dos Cães-Guia

Aviso n.º 4187 e 4188 de 2005 (DGV) – Vacinação Anti-Rábica e Identificação Electrónica

Aviso n.º 3021 de 2007 (DGV) – Obrigatoriedade da Vacinação Anti-Rábica

Aviso n.º 4310 de 2007 (DGV) – Identificação Electrónica