Aqui poderá encontrar algumas respostas quanto à legislação nacional em vigor nas várias áreas de defesa dos animais.
- Declaração Universal dos Direitos dos Animais
- Legislação Geral
- Produção Animal
- Experimentação
- Fauna Selvagem
- Touradas
- Circos
- Animais de Companhia
Para ainda comparar a legislação portuguesa com a existente noutros países consulte a página da Universidade Estadual de Michigan.
